Associação Portuguesa Mulheres e Desporto

Estatutos da Associação Portuguesa Mulheres e Desporto.

Diário da República, III Série, 26 de Março de 1998.

CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Denominação

A Associação Portuguesa a Mulher e o Desporto, adiante designada por APMD, é uma associação de mulheres, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, nos termos da lei, regendo-se pelos presentes Estatutos.

[…]

Artigo 3º Princípios

1. A APMD inspira-se nos princípios inscritos na Carta das Nações Unidas e consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmados na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e nas Resoluções, Declarações, Convenções e Recomendações da Organização das Nações Unidas e suas Instituições especializadas.

2. Em especial, a APMD inspira-se na Declaração de Brighton de mil novecentos e noventa e quatro sobre Mulheres e Desporto, assumindo como seus, os princípios nela consagrados.

3. A APMD assume como património de discussão as conclusões e acções do primeiro Congresso “A Mulher e o Desporto”, realizado na cidade de Lisboa, em Novembro de mil, novecentos e noventa e seis.

Artigo 4º Objecto

A APMD tem como fins promover a igualdade e a participação de mulheres no desporto, a todos os níveis, funções e esferas de competência.

Artigo 5º

Para a prossecução dos seus fins a APMD recorrerá às formas de intervenção que julgue adequadas, nomeadamente:

1. Promover e dinamizar estudos e investigação sobre a mulher e o desporto;
2. Fornecer informação sobre contactos e programas de desenvolvimento na área da mulher e o desporto;
3. Defender políticas e programas, nacionais e internacionais, que promovam a mulher no desporto;
4. Incentivar e patrocinar a participação de mulheres em congressos, conferencias, seminários científicos e outras iniciativas, nacionais e internacionais, promovendo a discussão e o progresso das questões relacionadas com a mulher e o desporto.

CAPITULO II DAS PESSOAS ASSOCIADAS

Artigo 6º Geral

Podem ser associadas as pessoas singulares e colectivas que se identifiquem com os fins prosseguidos pela APMD.

Artigo 7º Definição

As pessoas associadas podem ser fundadoras/es, efectivos, honorários e de mérito. […]

CAPITULO III DOS ORGÃOS SOCIAIS

Artigo 12º Composição

1. São órgãos sociais da APMD:

a) A Assembleia-geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal.

2. Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, através de listas conjuntas, por três anos, renováveis por igual período.

3. É fixada em sessenta por cento, no mínimo, a participação das mulheres nos órgãos sociais.

4. A composição das listas candidatam deve obedecer, no que se refere a cada uma e ao conjunto, a uma distribuição equilibrada de candidatos espalhados por todo o país.
5. As listas candidatam aos órgãos sociais são expedidas, para todos os associados, trinta dias antes das eleições.

6. O processo eleitoral rege-se por um Regulamento Eleitoral Específico a aprovar em Assembleia-geral Eleitoral.

CAPITULO IV FUNDOS

Artigo 26º Receitas

Constituem receitas da APMD:

1. As jóias e as quotas pagas pelas pessoas associadas;
2. Os subsídios, donativos, apoios, prémios, financiamentos, legados ou heranças que receba;
3. O rendimento de bens, fundos e dinheiro depositados.

Artigo 27º Despesas

As despesas da APMD são as que resultam do exercício das suas actividades em cumprimento do disposto nos Estatutos e nas disposições legais aplicáveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

Artigo 28º – Omissões

Em tudo o que nestes estatutos for omisso são aplicáveis as normas legais supletivas e os regulamentos internos da APMD.