LEGISLAÇÃO NACIONAL - IGUALDADE

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LEGISLAÇÃO NACIONAL - IGUALDADE

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1

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

2

Combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas

3

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos

4

Discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

5

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

6

II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

7

III Plano Nacional para a Igualdade

8

IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2011-2013

9

IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação 2011 -2013

10

Lei da paridade

11

Medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez

12

Procriação medicamente assistida

13

Regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

14

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

15

Técnicas de procriação medicamente assistida

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